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CARRINHO DE PEDIDOS
NOTÍCIAS
A (im)possibilidade de registro da união estável da pessoa separada de fato - Karin Regina Rick Rosa
Processo CG n° 2011/142162 - (Parecer 63/2012-E) - Conversão de união estável homoafetiva em casamento - Registro em sentido estrito
TJSP: Publicados Provimento CG n° 07/2013 e Provimento CG n° 08/2013 que alteram as Normas de Serviço da Corregedoria